O que é inscrição estadual? Tudo o que você precisa saber!

Saber o que é inscrição estadual é fundamental para identificar se ela corresponde ao seu ramo de atuação.

 

Isso porque, por mais que ela não seja obrigatória para todas as empresas, existe uma parcela mercadológica que exige sua inscrição.

 

Assim, apenas com ela será possível emitir notas fiscais e estar em dia com a legislação vigente que versa sobre o assunto.

Para saber mais sobre o que é a inscrição estadual, bem como suas características, continue a leitura do artigo de hoje!

 

Afinal, o que é inscrição estadual?

A Inscrição Estadual (IE) é um registro composto por 9 números.

 

Ela é responsável por formalizar aqueles que comercializam mercadorias físicas e que necessitam fazer a emissão de Nota Fiscal de Produto (NF-e) ou de Venda.

 

Além disso, ela serve para o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

 

Assim, para que um empreendedor esteja regularizado junto à Receita Federal, ele receberá esse número, o qual se assemelha ao CNPJ. 

 

Vale ressaltar que a inscrição estadual é uma responsabilidade de cada unidade federativa. Assim, cada estado irá estipular os requisitos básicos para emiti-la. 

 

Afinal, cada estado possui uma legislação específica de ICMS. Isso influencia diretamente na solicitação da inscrição estadual. 

 

Isso porque, você precisará emitir a IE no estado em que a sua empresa possuir sede.

 

Para que você entenda melhor o que é inscrição estadual, confira o que cada parte do código representa:

 

• • dois dígitos iniciais: estado em que o cadastro foi realizado;

• • seis dígitos posteriores: número que identifica a instituição;

• último dígito: número que é usado para atestar a veracidade da inscrição.

Qual a finalidade?

Como mencionamos anteriormente, a Inscrição Estadual está intimamente ligada ao recolhimento do ICMS e à emissão de NF-e. 

 

Sua principal finalidade é fazer com que a empresa seja regularizada junto à Receita Federal.

 

Afinal, somente assim será possível atender às legislações vigentes sobre o assunto, bem como ser capaz de emitir notas fiscais.

 

Para quem é indicada?

Entender o que é inscrição estadual é fundamental. Porém, saber para quem ou para quais negócios ela é indicada é essencial para estar dentro das legislações vigentes.

 

Afinal, a inscrição estadual não é obrigatória para todas as empresas. 

 

Ou seja, apenas para negócios que vendem produtos físicos ou que fazem uso de transporte interestadual ou intermunicipal essa inscrição é requerida.

 

Dessa forma, o setor em que determinada empresa atua não é levado em consideração. Isso porque, se ela executar as atividades acima mencionadas, ela irá precisar, de fato, solicitar uma IE.

 

Saiba como fazer a inscrição municipal

 

Agora que você já aprendeu o que é inscrição estadual é momento de saber como fazer a inscrição municipal.

 

Porém, é importante saber que a inscrição municipal é a responsável pela identificação de determinado contribuinte no Cadastro Tributário Municipal.

 

Além disso, ela está ligada diretamente ao Imposto sobre Prestação de Serviço (ISS). 

 

Dessa forma, todas as empresas que prestam serviços, são obrigadas a ter essa inscrição para poder emitir notas fiscais.

 

Vale ressaltar que a obtenção dessa inscrição vai variar de acordo com o município em que sua empresa tem sede. 

 

Na maioria dos municípios, esse procedimento é realizado de forma rápida e objetiva, on-line e sem custo. 

 

No entanto, em algumas localidades, o processo de requerimento de inscrição municipal ainda é feito de forma presencial.

 

Porém, com relação aos documentos solicitados para esse processo, os municípios costumam solicitar os mesmos, tais como:

 

• • o cartão do CNPJ;

• • RG, CPF e comprovante de residência dos sócios;

• • alvará de vigilância sanitária (dependendo da atividade realizada);

• laudo do corpo de bombeiros (dependendo da atividade realizada).

Como ela funciona para MEI?

Para MEI (Microempresas Individuais), as regras não são muito distintas. Isso porque, até elas precisam solicitar o registro na prefeitura e requerer a inscrição municipal.

 

Para que esse procedimento seja efetuado, basta levar o certificado da condição de microempreendedor individual (CCMEI) e um comprovante de residência igual ao informado na abertura do CNPJ.

 

Vale ressaltar que, caso as atividades desenvolvidas sejam no ramo alimentício ou envolvam riscos ambientais, outras liberações serão necessárias, como a da vigilância sanitária, por exemplo.

 

Assim que houver a formalização e o consequente registro junto à prefeitura, você receberá um número – a inscrição municipal.

 

Com ela, o MEI poderá emitir as notas fiscais referentes ao seu trabalho e à prestação de serviços realizados.

 

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Quem não tem a necessidade de ter?

De forma geral, nenhum empreendimento é isento da responsabilidade de emitir a inscrição municipal. Inclusive, nem as empresas classificadas como MEI.

 

Afinal, a inscrição municipal é uma necessidade padrão – e obrigatória – ao abrir uma empresa. 

 

Sem ela, por sinal, não será possível dar continuidade ao registro da empresa, solicitar o alvará de funcionamento, requerer inspeção da vigilância sanitária etc. 

 

Assim, mesmo que uma empresa possua um endereço unicamente destinado ao recebimento de correspondências é fundamental estar registrado de forma devida.

 

Inscrição Estadual x Inscrição Municipal: entenda as diferenças

Entender o que é inscrição estadual e municipal será fundamental para que você esteja sempre dentro da lei e não corra o risco de sofrer punições.

 

Porém, é importante entender as principais diferenças entre ambas. Afinal, cada uma irá versar sobre um assunto específico, bem como possuir características particulares.

 

Para que você entenda melhor, confira as principais diferenças entre a inscrição estadual e inscrição municipal.

 

Inscrição Estadual

Ao nos deparamos com o próprio nome da inscrição, já podemos notar sobre o que, exatamente, ela se refere. 

 

Assim, a inscrição estadual diz respeito ao governo do estado em que determinada empresa está sediada. 

 

Porém, a IE é voltada para empresas que estão ligadas diretamente ao comércio e nem todas as empresas precisam dessa inscrição.

 

Inscrição Municipal

A inscrição municipal, por outro lado, é uma exigência para todas as empresas, independentemente do ramo em que atuam.

 

Inclusive, como o nome sugere também, ela está ligada à prefeitura, ou seja, ao governo municipal.

 

Portanto, cada município irá estimular suas exigências e pré-requisitos necessários para que essa inscrição seja requerida.

 

Conclusão

Algumas autorizações são obrigatórias para todas as empresas, como a inscrição municipal. 

 

Porém, é importante também saber o que é inscrição estadual para conhecer suas características.

 

Afinal, nem todas as empresas precisam desse registro para funcionarem. Assim, conhecê-la mais a fundo é fundamental para.

 

Inclusive, cada estado possui um procedimento específico para a solicitação tanto da inscrição estadual quanto municipal.

 

Por isso, é sempre importante ficar atento para saber quais os pré-requisitos exigidos para a emissão de cada tipo de inscrição.

 

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